Trabalho Doméstico e de…

TRABALHO DOMÉSTICO E DE PROTEÇÃO SOCIAL || RJDPSTSD || NOVO REGIME JURÍDICO | DP Nº 155/16, DE 9 DE AGOSTO

 

TRABALHO DOMÉSTICO E DE PROTEÇÃO SOCIAL || RJDPSTSD || NOVO REGIME JURÍDICO | DP Nº 155/16, DE 9 DE AGOSTO

Foi recentemente publicado no passado dia 9 de Agosto o Decreto Presidencial n.º 155/16, que veio aprovar o novo Regime Jurídico do Trabalho Doméstico e de Proteção Social do Trabalhador de Serviço Doméstico.

Do âmbito de aplicação:

O referido diploma, de conteúdo inovador, basicamente apresenta as seguintes disposições sobre:

1º Direitos e deveres do trabalhador e do empregador;

2º – Intervalo para descanso e refeições;

3º – Descanso semanal;

4º – Feriados; cessação da relação jurídico-laboral;

5º – Cedência temporária de trabalhador da actividade doméstica; e

6º – Proteção social do trabalhador de serviço doméstico.

Outros:

-O contrato de trabalho doméstico pode ser celebrado por tempo determinado ou por tempo indeterminado, ficando a duração máxima do período experimental de 60 dias.

-Também expressa a obrigação de registo do contracto junto dos serviços do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) no momento da inscrição do trabalhador.

-A Lei Geral do Trabalho e diplomas complementares, bem como os diplomas legais que regulam o regime de proteção social dos trabalhadores por conta de outrem são subsidiariamente aplicáveis às relações de trabalho doméstico.

Da entrada em vigor:

O presente Decreto entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação, ou seja, a 7 de Dezembro de 2016.

–» NOTE: a síntese aqui exposta não dispensa a consulta directa do documento oficial (Diário da República).

 

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